Dissidentes estão livres do Termo de Conduta do Clube dos 13, mas podem ser processados
Por Lancepress - Postado por Abraao Na Rede
Caso mantenham a intenção de negociar em separado os direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro, os dissidentes do Clube dos 13 não estão obrigados a cumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado pela entidade com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em outubro do ano passado. A avaliação é da advogada Patrícia Agra, especialista em concorrência, que trabalhou como assessora jurídica da presidência do Cade de 2004 a 2008.
Entre outras medidas, o TAC estabeleu o fim da cláusula de preferência
que beneficiava a TV Globo; determinou a realização de concorrência para a venda dos direitos, com propostas fechadas dos interessados; e recomendou a negociação em separado das diversas plataformas de mídia (Tv aberta, TV fechada, ppv, mobile e internet), que sempre foram oferecidas em conjunto pelo Clube dos 13 em processos anteriores.
- O TAC foi assinado pela entidade, a União dos Clubes Brasileiros. Quando os clubes é que negociam, tecnicamente não estão obrigados a cumpri-lo. Mas estão sujeitos a novo processo – explica a advogada.
O processo aberto pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
para investigar as negociações de direito do Campeonato Brasileiro durou 13 anos. Eram cinco as acusações iniciais contra a Tv Globo, detentora dos direitos, e o Clube dos 13: formação de cartel, compra conjunta, exclusividade, cláusula de preferência e sublicenciamento. Antes do julgamento do caso pelo Cade foi firmado um acordo em que as partes se comprometeram a abrir mão de práticas de anti concorrenciais. Foi quando a Globo e o C13 assinaram os Termos de Ajuste de Conduta.
As recomendações do Cade vem sendo seguidas pelo Clube dos 13. O modelo confirmado ontem pela diretoria da entidade estabelece
a concorrência e divide as mídias. No entanto, a idéia é considerar vencedoras as melhores propostas financeiras. Os dissidentes, ao contrário, defendem levar em conta outros critérios como audiência e exposiçaõ de marca. Ao negociarem em separado, poderão estabelecer esses critérios, que em tese beneficiam a Globo, como fator de julgamento.
Furacão: sem TV em dois anos
Em 2007 e 2008, a direção do Atlético-PR não concordou com os valores oferecidos pela Rede Paranaense de Televisão (RPC), afiliada da Rede Globo no Estado, para a transmissão do Estadual, cerca de R$ 400 mil pela competição.
O clube
não teve dúvida: não assinou o contrato e todos seus jogos pelo Paranaense não puderam ser transmitidos.
Ceará barrou TV, mas voltou atrás
Os primeiros jogos do Ceará no Estadual deste ano não tiveram transmissão pela televisão. O clube não aceitou a proposta da TV Verdes Mares (afiliada da Globo) – R$1,7 mi dividido entre 12 equipes, mais propaganda no uniforme.
Posteriormente, com a melhora no valor, o Ceará assinou e seus jogos estão sendo transmitidos normalmente.
Bate-Bola
Patrícia Agra - Advogada, em entrevista ao L!
LANCE!: Quem, afinal, está submetido ao Termo de Ajuste
de Conduta firmado com o Cade?
Patrícia Agra: Na verdade, são dois termos. Um assinado pelo Clube dos 13, outro pela TV Globo. Mas ambos tratam exclusivamente da negociação entre a entidade e a emissora pelos direitos do Campeonato Brasileiro.
L!: Os clubes, portanto, não estão sujeitos ao termo? Eles poderiam negociar, mesmo com a Globo, restabelecendo práticas como o direito de concorrência ou o pacote com várias mídias?
PA: Tecnicamente, não estão sujeitos. Mas não acredito, como advogada, que isso venha a ocorrer. Essas práticas poderiam implicar na abertura de novo processo pela SDE (Secretaria de
Direito Econômico).
L!: Mas o processo do Clube dos 13 demorou 13 anos...
PA: O processo chegou ao Cade, enviado pela SDE em 2008 O Cade tem poderes para suspender um contrato em vigor, aplicar penalidades. No caso do Clube dos 13 e da Globo isso não ocorreu porque firmou-se o termo.
L!: Quando recomendou que o C13 fizesse concorrência o Cade estabeleceu os critérios de julgamento? Teria de ganhar, por exemplo, quem oferecesse a melhor oferta financeira?
PA: Não. Os critérios podem ser fixados livremente, desde que sejam objetivos e claros. Que não tenham o
sentido de beneficiar a um dos participantes.
L!: Além da concorrência, do fim da preferência e da negociaçao em separado das mídias o que destacaria no TAC em vigor?
PA: Estes três pontos principais do termo são importantes para criar a concorrência nesse mercado. Há uma mudança também no sublicenciamento em TV aberta. O detentor, que cede os direitos a um terceiro, não pode mais impor o jogo que este vai transmitir. (É o que a Globo faz hoje com a Band)
Por Lancepress - Postado por Abraao Na Rede
Caso mantenham a intenção de negociar em separado os direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro, os dissidentes do Clube dos 13 não estão obrigados a cumprir o Termo de Ajuste de Conduta firmado pela entidade com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em outubro do ano passado. A avaliação é da advogada Patrícia Agra, especialista em concorrência, que trabalhou como assessora jurídica da presidência do Cade de 2004 a 2008.
Entre outras medidas, o TAC estabeleu o fim da cláusula de preferência
que beneficiava a TV Globo; determinou a realização de concorrência para a venda dos direitos, com propostas fechadas dos interessados; e recomendou a negociação em separado das diversas plataformas de mídia (Tv aberta, TV fechada, ppv, mobile e internet), que sempre foram oferecidas em conjunto pelo Clube dos 13 em processos anteriores.
- O TAC foi assinado pela entidade, a União dos Clubes Brasileiros. Quando os clubes é que negociam, tecnicamente não estão obrigados a cumpri-lo. Mas estão sujeitos a novo processo – explica a advogada.
O processo aberto pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
para investigar as negociações de direito do Campeonato Brasileiro durou 13 anos. Eram cinco as acusações iniciais contra a Tv Globo, detentora dos direitos, e o Clube dos 13: formação de cartel, compra conjunta, exclusividade, cláusula de preferência e sublicenciamento. Antes do julgamento do caso pelo Cade foi firmado um acordo em que as partes se comprometeram a abrir mão de práticas de anti concorrenciais. Foi quando a Globo e o C13 assinaram os Termos de Ajuste de Conduta.
As recomendações do Cade vem sendo seguidas pelo Clube dos 13. O modelo confirmado ontem pela diretoria da entidade estabelece
a concorrência e divide as mídias. No entanto, a idéia é considerar vencedoras as melhores propostas financeiras. Os dissidentes, ao contrário, defendem levar em conta outros critérios como audiência e exposiçaõ de marca. Ao negociarem em separado, poderão estabelecer esses critérios, que em tese beneficiam a Globo, como fator de julgamento.
Furacão: sem TV em dois anos
Em 2007 e 2008, a direção do Atlético-PR não concordou com os valores oferecidos pela Rede Paranaense de Televisão (RPC), afiliada da Rede Globo no Estado, para a transmissão do Estadual, cerca de R$ 400 mil pela competição.
O clube
não teve dúvida: não assinou o contrato e todos seus jogos pelo Paranaense não puderam ser transmitidos.
Ceará barrou TV, mas voltou atrás
Os primeiros jogos do Ceará no Estadual deste ano não tiveram transmissão pela televisão. O clube não aceitou a proposta da TV Verdes Mares (afiliada da Globo) – R$1,7 mi dividido entre 12 equipes, mais propaganda no uniforme.
Posteriormente, com a melhora no valor, o Ceará assinou e seus jogos estão sendo transmitidos normalmente.
Bate-Bola
Patrícia Agra - Advogada, em entrevista ao L!
LANCE!: Quem, afinal, está submetido ao Termo de Ajuste
de Conduta firmado com o Cade?
Patrícia Agra: Na verdade, são dois termos. Um assinado pelo Clube dos 13, outro pela TV Globo. Mas ambos tratam exclusivamente da negociação entre a entidade e a emissora pelos direitos do Campeonato Brasileiro.
L!: Os clubes, portanto, não estão sujeitos ao termo? Eles poderiam negociar, mesmo com a Globo, restabelecendo práticas como o direito de concorrência ou o pacote com várias mídias?
PA: Tecnicamente, não estão sujeitos. Mas não acredito, como advogada, que isso venha a ocorrer. Essas práticas poderiam implicar na abertura de novo processo pela SDE (Secretaria de
Direito Econômico).
L!: Mas o processo do Clube dos 13 demorou 13 anos...
PA: O processo chegou ao Cade, enviado pela SDE em 2008 O Cade tem poderes para suspender um contrato em vigor, aplicar penalidades. No caso do Clube dos 13 e da Globo isso não ocorreu porque firmou-se o termo.
L!: Quando recomendou que o C13 fizesse concorrência o Cade estabeleceu os critérios de julgamento? Teria de ganhar, por exemplo, quem oferecesse a melhor oferta financeira?
PA: Não. Os critérios podem ser fixados livremente, desde que sejam objetivos e claros. Que não tenham o
sentido de beneficiar a um dos participantes.
L!: Além da concorrência, do fim da preferência e da negociaçao em separado das mídias o que destacaria no TAC em vigor?
PA: Estes três pontos principais do termo são importantes para criar a concorrência nesse mercado. Há uma mudança também no sublicenciamento em TV aberta. O detentor, que cede os direitos a um terceiro, não pode mais impor o jogo que este vai transmitir. (É o que a Globo faz hoje com a Band)
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